Termos de serviço e contrato de licença de usuário final

O Jiggle Mouse (também distribuído com o nome Mouse Jiggler) é um produto de software da A2GROUP LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos, com sede principal em 5830 E 2nd St, Ste 7000 #16007, Casper, WY 82609, Estados Unidos («A2GROUP LLC», «nós»). Agente registrado: Republic Registered Agent LLC, 5830 E 2nd St Ste 7000, Casper, WY 82609, Estados Unidos. Contato: contact@a2group.llc.

Estes termos de serviço e contrato de licença de usuário final (os «Termos») constituem um acordo vinculante entre você e a A2GROUP LLC. Eles regem o aplicativo de desktop Jiggle Mouse, sua chave de licença e o site www.jigglemouse.app.

Ao baixar, instalar, ativar, comprar ou usar o Jiggle Mouse, ou ao usar o site, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não instale nem use o software.

1. O produto

O Jiggle Mouse é um utilitário de desktop para macOS e Windows que mantém o computador ativo gerando pequenos movimentos configuráveis do cursor. Ele funciona localmente no seu dispositivo.

O aplicativo pode ser baixado antes da compra. É necessária uma chave de licença paga para liberar todas as funções.

A A2GROUP LLC fornece o software e presta suporte ao produto. A A2GROUP LLC não é parte de qualquer acordo entre você e seu empregador, cliente, instituição de ensino ou plataforma, e não declara que o seu uso do software cumpre as políticas que o vinculam.

2. Concessão de licença e titularidade

Sujeito a estes Termos e ao pagamento integral, a A2GROUP LLC concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o Jiggle Mouse no número de dispositivos coberto pela chave de licença adquirida, para uso pessoal ou uso interno da organização que comprou a licença, enquanto estes Termos estiverem em vigor.

O software é licenciado, não vendido. A A2GROUP LLC e seus licenciantes mantêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o software, seu código-fonte, seu design e toda a propriedade intelectual associada. Nenhum direito é concedido além dos expressamente indicados aqui.

«Vitalícia» significa que a licença não tem data de expiração nem cobrança recorrente. Não significa que a A2GROUP LLC garanta a disponibilidade perpétua do produto, dos downloads, do serviço de validação de licenças ou dos serviços de atualização e suporte.

3. Chaves de licença, ativação e limite de dispositivos

Após a compra, o vendedor responsável (item 4) entrega sua chave de licença por e-mail. Cada chave pode ser ativada em um número limitado de dispositivos, informado na página do produto e no checkout no momento da compra.

Sua chave de licença é uma credencial. Você é responsável por mantê-la confidencial e por todo uso feito com ela.

Você não deve:

• publicar, divulgar, compartilhar, vender, alugar, emprestar, sublicenciar ou distribuir sua chave de licença;
• usar uma chave em mais dispositivos do que os adquiridos;
• contornar, desativar ou adulterar a ativação, os limites de dispositivos ou qualquer outro mecanismo de licenciamento;
• usar uma chave obtida de alguém que não seja a A2GROUP LLC ou seu vendedor responsável autorizado.

A A2GROUP LLC poderá desativar ou revogar uma chave de licença que tenha sido publicada, compartilhada, colocada à venda, usada acima do limite de dispositivos adquirido, obtida por fraude, obtida por meio de pagamento posteriormente estornado, reembolsado ou contestado, ou usada em violação destes Termos. Quando as circunstâncias razoavelmente permitirem, a A2GROUP LLC entrará em contato com você antes.

Ativar ou validar uma chave de licença exige uma requisição ao serviço de licenciamento operado pelo nosso fornecedor. A Política de privacidade explica o que isso envolve.

4. Vendedor responsável, pagamentos e reembolsos

4.1 Vendedor responsável. As compras feitas por este site são vendidas e faturadas pela Lemon Squeezy (Sold through Link, LLC, anteriormente Lemon Squeezy LLC), que atua como merchant of record e revendedora autorizada do produto. Seu contrato de compra é celebrado com a Lemon Squeezy. A A2GROUP LLC licencia o software a você nos termos deste contrato e presta suporte ao produto. A A2GROUP LLC não processa pagamentos e nunca recebe nem armazena os dados do seu cartão.

4.2 Se você obtiver o Jiggle Mouse por uma loja de aplicativos, o operador dessa loja é o vendedor daquela operação e aplicam-se os termos, o faturamento e a política de reembolso dele. Estes Termos continuam regendo sua licença de uso do software.

4.3 Compra única. Toda compra é um pagamento único. Não há assinatura nem cobrança recorrente. Os preços são exibidos no checkout. Impostos sobre vendas ou equivalentes são determinados, cobrados e recolhidos pelo vendedor responsável, que também emite sua fatura.

4.4 A quem se pedem reembolsos. Pedidos de reembolso e cancelamento devem ser dirigidos ao vendedor responsável e são decididos conforme os termos de compra dele. O vendedor responsável pode conceder ou recusar um reembolso a seu exclusivo critério e pode concedê-lo sem a concordância da A2GROUP LLC, inclusive para prevenir ou resolver uma disputa de pagamento. A A2GROUP LLC não controla nem reverte essa decisão.

4.5 O que a A2GROUP LLC não reembolsa. Além dos seus direitos legais (itens 5 e 6), além de um defeito que a A2GROUP LLC deva sanar e além de qualquer reembolso que o vendedor responsável decida conceder, a A2GROUP LLC não oferece reembolsos. Em particular, e na medida em que a lei aplicável a você permitir, a A2GROUP LLC não oferece reembolso sob o argumento de que:

• o software não foi usado, ou foi usado menos do que o esperado;
• você mudou de ideia depois de expirado ou validamente extinto um direito de arrependimento ou de desistência nos termos do item 5;
• você comprou o mesmo produto mais de uma vez;
• você comprou o pacote de dispositivos errado, ou agora prefere outro;
• o software funciona como descrito, mas você prefere outro produto;
• uma chave de licença já foi ativada.

4.6 Primeiro o suporte. Se o software não funcionar como descrito, escreva antes para contact@a2group.llc. A A2GROUP LLC tentará resolver o problema, reemitir a chave de licença ou fornecer instruções que funcionem. É um pedido, não uma condição: não elimina nem adia qualquer direito legal seu.

4.7 Nada neste item limita um direito que a lei do seu país de residência não permita limitar por contrato.

5. Direito de arrependimento e de desistência

5.1 Brasil. Se você for consumidor residente no Brasil, você tem o direito de arrependimento de sete dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, contado da contratação ou do recebimento do produto, e esse direito não é afetado pelo item 5.2 nem por qualquer disposição destes Termos. Para exercê-lo, comunique o vendedor responsável e, se possível, envie cópia para contact@a2group.llc, para que a chave de licença seja desativada.

5.2 União Europeia, EEE e Reino Unido. Se você for consumidor residente na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido, tem normalmente 14 dias a contar da celebração do contrato para desistir de um contrato à distância sem justificar. Esse contrato é celebrado com o vendedor responsável (item 4.1). O Jiggle Mouse é conteúdo digital não fornecido em suporte material: se você deu consentimento prévio e expresso à execução imediata e reconheceu que com isso perde o direito de desistência, e a entrega da sua chave de licença então começou, esse direito se extingue. Isso reflete o artigo 16, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, o artigo 103, m), do TRLGDCU espanhol e o regulamento 37 das Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 do Reino Unido. Sem esse consentimento e reconhecimento, o direito permanece íntegro por todo o prazo.

5.3 Como desistir. Envie uma declaração inequívoca ao vendedor responsável antes do fim do prazo; pode usar o formulário-modelo legal. Ao desistir ou se arrepender, você deve parar de usar o software, desinstalá-lo e não disponibilizá-lo, nem à sua chave, a terceiros.

5.4 A A2GROUP LLC está estabelecida apenas nos Estados Unidos. Não tem estabelecimento, filial nem representante designado na União Europeia ou no Reino Unido.

6. Garantia legal de conformidade (consumidores)

Quando lhe for aplicável norma cogente de defesa do consumidor, você tem garantia legal de que o conteúdo digital fornecido corresponde à descrição e é adequado à sua finalidade — no Brasil nos termos dos artigos 18 a 26 do Código de Defesa do Consumidor, na UE e no EEE nos termos da Diretiva (UE) 2019/770 conforme transposta, e no Reino Unido nos termos do Consumer Rights Act 2015.

Esses direitos são independentes do direito de arrependimento ou de desistência, não são afetados pela extinção prevista no item 5.2, não podem ser renunciados e prevalecem sobre os itens 7, 10 e 11 naquilo que estes não puderem licitamente limitar.

7. Garantias e isenção

Ressalvado o item 6 e na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a A2GROUP LLC fornece o Jiggle Mouse e o site «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM» e «CONFORME DISPONIBILIDADE», com todos os defeitos e sem garantia de qualquer espécie. A A2GROUP LLC exclui todas as garantias expressas, implícitas ou legais, incluindo comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, titularidade, exatidão e não violação de direitos.

Em especial, a A2GROUP LLC não garante que o software:

• atenderá aos seus requisitos ou expectativas;
• funcionará de modo ininterrupto, seguro ou livre de erros;
• será compatível com versões futuras do macOS ou do Windows, nem com determinado hardware ou software de terceiros;
• impedirá suspensão, bloqueio de tela, detecção de inatividade, status «ausente», detecção de presença ou monitoramento de atividade em determinado ambiente, aplicativo ou serviço. Esse comportamento é controlado por terceiros e pode mudar a qualquer momento sem aviso.

Sem compromisso de disponibilidade. O site, os pontos de download e o serviço de validação de licenças são fornecidos sem qualquer compromisso de disponibilidade, desempenho ou nível de serviço, e podem ser interrompidos, limitados ou retirados a qualquer momento.

Nenhuma informação ou conselho, verbal ou escrito, prestado pela A2GROUP LLC ou em seu nome cria qualquer garantia.

8. Uso aceitável

Você não deve, nem deve permitir que alguém:

• use o Jiggle Mouse em violação de qualquer lei ou norma aplicável;
• o use para enganar empregador, cliente, examinador, seguradora, órgão regulador ou plataforma quando isso for ilícito, ou em violação de política ou acordo que o vincule;
• o use para burlar, desativar ou interferir em controles de segurança, bloqueio de tela, autenticação, fiscalização de provas ou sistemas de monitoramento, quando isso for proibido;
• o use como parte de fraude, acesso não autorizado ou abuso automatizado de serviço de terceiros;
• revenda, redistribua, alugue, arrende, empreste, hospede ou de outro modo disponibilize o software a terceiros, nem o inclua em produto ou serviço oferecido a terceiros;
• remova, oculte ou altere avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos.

Cabe exclusivamente a você determinar se o seu uso do Jiggle Mouse cumpre as políticas do seu empregador, cliente, instituição de ensino ou de qualquer terceiro, e arcar com as consequências desse uso.

9. Restrições e engenharia reversa

Você não deve copiar o software (salvo uma cópia de segurança), modificá-lo, adaptá-lo, traduzi-lo, criar obras derivadas, descompilá-lo, desmontá-lo nem tentar de outro modo obter seu código-fonte, nem burlar medidas técnicas de proteção ou mecanismos de licenciamento.

Esta restrição aplica-se salvo, e apenas na medida em que, seja vedada pela lei aplicável a você — incluindo o artigo 6 da Diretiva 2009/24/CE relativa à proteção jurídica dos programas de computador, a seção 50B da Copyright, Designs and Patents Act 1988 do Reino Unido e qualquer outra faculdade legal irrenunciável de interoperabilidade, correção de erros, estudo ou pesquisa de segurança. Se pretende invocar alguma delas, contate primeiro a A2GROUP LLC: talvez possamos fornecer diretamente as informações necessárias.

10. Limitação de responsabilidade

10.1 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a A2GROUP LLC e seus sócios, administradores, diretores, empregados, contratados e representantes não responderão por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, de negócios, de contratos, de dados, de reputação comercial ou de economias esperadas, nem por qualquer consequência trabalhista, disciplinar, acadêmica, contratual ou reputacional do seu uso do Jiggle Mouse, qualquer que seja a causa e o fundamento, ainda que a A2GROUP LLC tenha sido avisada dessa possibilidade.

10.2 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e agregada da A2GROUP LLC relacionada ao Jiggle Mouse, ao site ou a estes Termos não excederá o maior entre: (a) o valor que você pagou para adquirir sua licença nos doze meses anteriores ao fato gerador da reclamação, ou (b) cem dólares dos Estados Unidos (US$ 100).

10.3 Os itens 10.1 e 10.2 não se aplicam à responsabilidade por morte ou lesão corporal decorrente de negligência, por dolo ou declaração fraudulenta, por culpa grave ou conduta dolosa, nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada.

10.4 Se você for consumidor, os itens 7, 10.1 e 10.2 aplicam-se somente na medida permitida pela norma cogente de defesa do consumidor do seu país de residência habitual — no Brasil, observado o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor — e não afetam seus direitos legais.

10.5 A repartição de riscos deste item reflete o preço pago pela licença e é base essencial do acordo entre você e a A2GROUP LLC.

11. Indenização (não se aplica a consumidores)

Se você não for consumidor, indenizará e manterá indene a A2GROUP LLC e seus sócios, administradores, diretores, empregados, contratados e representantes de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda e custo legal razoável decorrentes de (a) seu uso do software em violação destes Termos ou da lei aplicável, (b) sua violação dos itens 8 ou 9, ou (c) sua violação de direitos de terceiros.

A A2GROUP LLC o notificará prontamente de qualquer reclamação desse tipo, não a transigirá de modo a lhe impor obrigações sem seu consentimento escrito e prestará cooperação razoável às suas custas. Você não transigirá reclamação alguma de modo a impor obrigações à A2GROUP LLC sem o consentimento escrito dela.

Este item não se aplica a consumidores.

12. Atualizações, mudanças e descontinuação

Sua licença dá direito às atualizações que a A2GROUP LLC disponibilizar para o software, incluindo atualizações de segurança, pelo período que você razoavelmente possa esperar considerando o tipo, a finalidade e o preço do software e as circunstâncias do contrato.

Trata-se de um fornecimento único de software acompanhado de direito a atualizações. Não é assinatura, não é serviço hospedado e não é fornecimento contínuo de conteúdo digital ao longo do tempo.

A A2GROUP LLC pode alterar, acrescentar ou remover funções, publicar novas versões e mudar os requisitos de sistema. A A2GROUP LLC pode descontinuar a distribuição do produto, ou de uma versão ou plataforma, a qualquer momento. A descontinuação, por si só, não dá direito a reembolso e não afasta direito legal irrenunciável.

A A2GROUP LLC pode alterar estes Termos. A versão alterada aplica-se ao seu uso continuado a partir da data de publicação nesta página; não altera retroativamente as condições de uma compra já concluída. A data no topo desta página indica desde quando vigora a versão atual.

13. Comentários e sugestões

Se você enviar à A2GROUP LLC sugestões, ideias, pedidos de funcionalidades ou outros comentários, concede à A2GROUP LLC licença perpétua, irrevogável, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável para usá-los, reproduzi-los, modificá-los e explorá-los sem restrição e sem qualquer obrigação para com você. Não envie nada que considere confidencial ou sobre o qual terceiros tenham direitos.

14. Links e serviços de terceiros

O site e o produto remetem a serviços operados por terceiros, incluindo o checkout e o portal do cliente do vendedor responsável. A A2GROUP LLC não controla esses serviços, não os endossa e não responde pelo seu conteúdo, condições ou práticas de privacidade. Seu uso é regido pelos termos deles.

15. Vigência e rescisão

Estes Termos aplicam-se a partir do seu primeiro download, instalação, ativação ou uso do Jiggle Mouse e vigoram até sua rescisão.

Você pode rescindir a qualquer momento cessando todo uso do software e desinstalando-o.

A A2GROUP LLC pode suspender ou rescindir sua licença e desativar sua chave com efeito imediato se você violar substancialmente estes Termos — em especial os itens 3, 8 ou 9 — ou se o pagamento da licença for estornado, reembolsado ou contestado. Quando as circunstâncias razoavelmente permitirem, a A2GROUP LLC o notificará antes e dará oportunidade razoável de sanar a violação.

Com a rescisão, sua licença termina e você deve parar de usar o software e desinstalá-lo. Sobrevivem à rescisão os itens 3 (último parágrafo), 4, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 e 19.

16. Controle de exportação e sanções

O software está sujeito à legislação de controle de exportação dos Estados Unidos e pode estar sujeito à de outras jurisdições. Você declara que não se encontra em, nem é nacional ou residente de, país ou território sujeito a embargo ou sanções abrangentes dos Estados Unidos, que não consta de lista de partes restritas de órgão governamental norte-americano (incluindo a lista SDN do OFAC) e que não exportará, reexportará nem usará o software em violação dessa legislação.

17. Lei aplicável e resolução de conflitos

17.1 Lei aplicável. Estes Termos e qualquer conflito deles decorrente ou do seu uso do Jiggle Mouse regem-se pelas leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos, excluídas suas regras de conflito de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

17.2 Consumidores. Se você for consumidor, o item 17.1 não o priva da proteção das disposições cogentes da lei do seu país de residência habitual, e você pode demandar perante os tribunais desse país. Os itens 17.3 a 17.6 não se aplicam a consumidores residentes no Brasil, na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido. No Brasil, o consumidor pode ajuizar ação no foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3 Foro. Ressalvados os itens 17.2 e 17.5, os tribunais estaduais e federais localizados no condado de Natrona, Wyoming, têm jurisdição exclusiva, e cada parte se submete à sua jurisdição pessoal e foro.

17.4 Tentativa prévia de solução amigável. Antes de iniciar ação judicial, a parte que suscitar o conflito enviará à outra notificação escrita descrevendo-o — à A2GROUP LLC em contact@a2group.llc ou no endereço postal do item 19 — e as partes tentarão resolvê-lo de boa-fé por 30 dias. Esta etapa não suspende prazo prescricional que não possa ser suspenso por acordo.

17.5 Exceções. Qualquer parte pode apresentar demanda individual em juizado de pequenas causas competente, e qualquer parte pode requerer a juízo competente medidas liminares ou de urgência para proteger ou fazer valer direitos de propriedade intelectual ou para cessar o uso ou a distribuição não autorizados de chaves de licença. Nada disso implica renúncia a este item 17.

17.6 Caráter individual; renúncia a ações coletivas e a júri. Na medida em que a lei aplicável permitir, os conflitos serão levados apenas a título individual, e não como autor ou membro de classe em processo coletivo, consolidado ou representativo; e cada parte renuncia ao julgamento por júri. Se a renúncia a ações coletivas for considerada inexequível quanto a determinada demanda, essa demanda será decidida judicialmente sem tal renúncia, conforme os itens 17.1 e 17.3; a renúncia continua a se aplicar às demais demandas, e o restante deste item 17, inclusive a renúncia ao júri, permanece em vigor.

18. Disposições gerais

18.1 Força maior. A A2GROUP LLC não responde por atraso ou inexecução causados por evento fora de seu controle razoável, incluindo eventos da natureza, guerra, terrorismo, distúrbios civis, greve, epidemia, ato de autoridade, ataque cibernético, falta de energia e falhas de internet, hospedagem, pagamentos, telecomunicações ou outros serviços de terceiros. Isso não afeta seu direito à devolução de valores pagos por algo nunca entregue.

18.2 Cessão. Você não pode ceder nem transferir estes Termos ou sua licença, por força de lei ou de outro modo, sem consentimento escrito prévio da A2GROUP LLC. A A2GROUP LLC pode ceder estes Termos a empresa do mesmo grupo, ou no âmbito de fusão, aquisição, reorganização ou venda da totalidade ou de substancialmente todos os seus ativos, desde que seus direitos não sejam reduzidos.

18.3 Autonomia das disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será modificada no mínimo necessário para torná-la exequível ou, não sendo possível, será excluída; as demais permanecem em pleno vigor. O item 17.6 sujeita-se à regra específica nele prevista.

18.4 Ausência de renúncia. A falta ou o atraso da A2GROUP LLC no exercício de um direito não constitui renúncia, e o exercício único ou parcial não impede exercício posterior.

18.5 Acordo integral. Estes Termos, com a Política de privacidade, constituem o acordo integral entre você e a A2GROUP LLC quanto ao Jiggle Mouse e substituem entendimentos anteriores sobre o tema. Isso não exclui responsabilidade por dolo ou declaração fraudulenta, nem cláusulas impostas por norma cogente de defesa do consumidor. Seu contrato de compra com o vendedor responsável é acordo distinto: estes Termos regem a licença e os termos do vendedor responsável regem a venda.

18.6 Sobrevivência. Os itens listados no item 15 sobrevivem à rescisão.

18.7 Não há terceiros beneficiários, salvo que as pessoas indicadas nos itens 10.1 e 11 podem invocar tais itens.

18.8 Idioma. O texto em inglês destes Termos é a versão operativa. As traduções são fornecidas a título informativo; havendo conflito, prevalece o texto em inglês, salvo se norma cogente do seu país de residência dispuser de modo diverso.

19. Notificações e comunicações eletrônicas

Notificações à A2GROUP LLC devem ser enviadas por e-mail para contact@a2group.llc e, quando exigida forma escrita, por correio para: A2GROUP LLC, 5830 E 2nd St, Ste 7000 #16007, Casper, WY 82609, Estados Unidos.

As notificações a você serão enviadas ao e-mail usado na compra, ou publicadas neste site.

Você concorda em receber eletronicamente as comunicações relativas à sua licença e a estes Termos, e aceita que elas cumprem qualquer exigência legal de forma escrita. Pode retirar esse consentimento para comunicações não essenciais a qualquer momento; retirá-lo para comunicações essenciais da licença pode impedir que a A2GROUP LLC continue a dar suporte à licença.

Mantenha atualizado, junto ao vendedor responsável, o e-mail usado na compra, para que os avisos de licença e de segurança cheguem a você.

20. Contato

A2GROUP LLC, 5830 E 2nd St, Ste 7000 #16007, Casper, WY 82609, Estados Unidos.

E-mail: contact@a2group.llc

21. Aceitação

Ao baixar, instalar, ativar, comprar ou usar o Jiggle Mouse, você reconhece ter lido e compreendido estes Termos e concorda em ficar a eles vinculado.